O Direito Penal exerce grande função de controle à sociedade, daí a importância de um estudo detalhado sobre a forma de aplicação jurisdicional/abstrata das penas, tanto no âmbito legal quanto no
O Direito Penal exerce grande função de controle à sociedade, daí a importância de um estudo detalhado sobre a forma de aplicação jurisdicional/abstrata das penas, tanto no âmbito legal quanto no